EAREsp 1470420 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência em agravo em que não houve exame de mérito do recurso especial
3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como impedimento à análise do mérito do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça