EAREsp 2685663 - DECISAO

EAREsp 2685663 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182, o que afasta a admissibilidade dos embargos conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: RENAN DOS SANTOS VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN DOS SANTOS VALERIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e Enunciado Normativo n.6
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182, o que afasta a admissibilidade dos embargos conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.