EAREsp 2305391 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando relatório, voto e certidão de julgamento, violando a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; tratou-se de vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: GUILHERME SILVA RIBEIRO CAMPOS; Embargante: LISSANDRA VIEIRA DE LIMA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não atendimento dos requisitos de admissibilidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Juntada De Certidão De Julgamento, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 266 RISTJ, Art. 21 E RISTJ, Art. 266 C RISTJ, Art. 932 Cpc/2015, Enunciado Normativo N. 6
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Juntada De Certidão De Julgamento Art. 1.043 Cpc/2015 Art. 266 RISTJ Art. 21 E RISTJ +3 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME SILVA RIBEIRO CAMPOS

Embargante

LISSANDRA VIEIRA DE LIMA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão de julgamento)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando relatório, voto e certidão de julgamento, violando a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; tratou-se de vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não atendimento dos requisitos de admissibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal)
  • Publique-se