EAREsp 2549389 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 07/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 combinado com o art. 266 do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência nessas hipóteses, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 07/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Precedente Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula 07/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado quanto ao mérito em razão da Súmula 07/STJ
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ para excluir embargos em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 07/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 combinado com o art. 266 do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência nessas hipóteses, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo