EAREsp 2144561 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que diferencia a apelação (decisão que extingue a execução) do agravo de instrumento (decisão interlocutória que não extingue a execução); a escolha equivocada de recurso configura erro inescusável, não sendo aplicável a fungibilidade, e, diante da uniformidade jurisprudencial, não há divergência a ser dirimida, nos termos do art. 266-C do RISTJ e da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Admissibilidade/indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj, Precedentes E Jurisprudência
Processo Civil Recursos Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Admissibilidade/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que não extinguem a execução
  3. 3 erro inescusável na interposição de recurso e vedação da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que diferencia a apelação (decisão que extingue a execução) do agravo de instrumento (decisão interlocutória que não extingue a execução); a escolha equivocada de recurso configura erro inescusável, não sendo aplicável a fungibilidade, e, diante da uniformidade jurisprudencial, não há divergência a ser dirimida, nos termos do art. 266-C do RISTJ e da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Advirto a insurgente que a insistência injustificada no prosseguimento do feito mediante interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das penalidades legais.