EREsp 1872351 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RESP / Decisão Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 126 do STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência na hipótese de ausência de julgamento de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 126 do STJ, e a Súmula 315/STJ veda embargos de divergência nessa hipótese; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C, decidiu-se pelo indeferimento liminar, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...