EAREsp 2651793 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do Recurso Especial
2. 2 Utilização de decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência
3. 3 Aplicação das súmulas 315/STJ e 182/STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não cabe embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; ademais, não se admitem decisões monocráticas como paradigmas para fins de embargos de divergência, e foi aplicada a previsão regimental que autoriza o indeferimento liminar, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.