EREsp 2110542 - DECISAO

EREsp 2110542 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, vício considerado substancial e insanável, não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Embargante: ITAJARA COMERCIO DE CARNES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAJARA COMERCIO DE CARNES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC
  3. 3 inadmissibilidade da aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, vício considerado substancial e insanável, não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.