EAREsp 2393261 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, e, consoante a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não se admite embargos de divergência nessa hipótese; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: C DA S M S; Embargante: B M S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C DA S M S

Embargante

B M S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como impeditivo de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência nessa hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, e, consoante a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não se admite embargos de divergência nessa hipótese; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.