EREsp 2092571 - DECISAO

EREsp 2092571 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ; nessa hipótese é inviável a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, pelo que foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: VAZ BARBOSA ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 7 E 211/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VAZ BARBOSA ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ; nessa hipótese é inviável a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, pelo que foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.