EAREsp 2575252 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede a análise de mérito do recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência na hipótese em que o agravo não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, não é possível conhecer dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...