EAREsp 2325799 - DECISAO

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Os embargos de divergência não puderam ser processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; nessa hipótese, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não cabe oposição de embargos de divergência, além de a não demonstração do dissídio nos termos exigidos constituir vício substancial, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: ALI AIACHE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALI AIACHE JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não puderam ser processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; nessa hipótese, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não cabe oposição de embargos de divergência, além de a não demonstração do dissídio nos termos exigidos constituir vício substancial, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...