EAREsp 2612881 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de ser processados porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ (vício substancial insanável); não se admite o uso do REsp 1.637.884/SC como paradigma por ser da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade (art. 1.043, §3º CPC/2015); além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da incidência da Súmula 7, e, por força da Súmula 315/STJ, não é cabível embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: CLAUDIO MOISES HANGES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Competência E Composição De Turma, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada De Acórdãos Paradigmas Competência E Composição De Turma Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIO MOISES HANGES CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ
  2. 2 Impossibilidade de utilizar acórdão paradigma da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade (art. 1.043, §3º CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de ser processados porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ (vício substancial insanável); não se admite o uso do REsp 1.637.884/SC como paradigma por ser da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade (art. 1.043, §3º CPC/2015); além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da incidência da Súmula 7, e, por força da Súmula 315/STJ, não é cabível embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nos autos, majoração em favor da parte vencedora no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC