EAREsp 2681522 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício formal
3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por força da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insuscetível de saneamento nos termos aplicáveis; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; por esses motivos, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.