EAREsp 2626973 - DECISAO

EAREsp 2626973 - DECISAO

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e da não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável e impedindo o conhecimento do recurso, em conformidade com o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, art. 266, § 4º, do RISTJ e Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada De Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em face de vício substancial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e da não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável e impedindo o conhecimento do recurso, em conformidade com o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, art. 266, § 4º, do RISTJ e Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.