EAREsp 2676282 - DECISAO

EAREsp 2676282 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque não são cabíveis contra decisão monocrática, apenas contra acórdãos de órgão fracionário, conforme art. 1.043 do CPC e regra regimentais do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED DE PENÁPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Agravo Interno Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE PENÁPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do Código de Processo Civil e regras regimentais do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque não são cabíveis contra decisão monocrática, apenas contra acórdãos de órgão fracionário, conforme art. 1.043 do CPC e regra regimentais do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...