EAREsp 2587059 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impedindo oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ) e porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; tais falhas constituem vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do RISTJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Juntada De Acórdãos Paradigmas Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Art. 266, § 4º Do RISTJ +1 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impedindo oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ) e porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; tais falhas constituem vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC