Pet 17182 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível opô-los contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a alteração de classe requerida não foi conhecida por estar regulada no Regimento Interno, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede o cabimento dos embargos em processos originários do STJ, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: GOLD ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência; não conheço do pedido de alteração de classe formulado às fls. 316/317.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Alteração De Classe Processual, Revogação De Dispositivo Legal
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Alteração De Classe Processual Revogação De Dispositivo Legal

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Parties

GOLD ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Validade da alteração de classe processual nos autos perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível opô-los contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a alteração de classe requerida não foi conhecida por estar regulada no Regimento Interno, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede o cabimento dos embargos em processos originários do STJ, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência; não conheço do pedido de alteração de classe formulado às fls. 316/317.

Orders

  • Não conheço do pedido formulado às fls. 316/317 (e-STJ).
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.