EAREsp 2627006 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente: o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial devido à incidência da Súmula 182/STJ (o que, segundo a Súmula 315/STJ, impede embargos de divergência), e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: GUILHERME ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de serem processados.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME ROBERTO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ
  2. 2 Efeito da não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente: o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial devido à incidência da Súmula 182/STJ (o que, segundo a Súmula 315/STJ, impede embargos de divergência), e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de serem processados.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.