EAREsp 2543764 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma é da mesma turma que proferiu a decisão embargada e não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos (ingressou apenas o Ministro Humberto Martins), nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOAO LAERCIO CAVICHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Composição Do Órgão Julgador, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Composição Do Órgão Julgador Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO LAERCIO CAVICHIO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
  2. 2 Incidência do art. 1.043, § 3º, do CPC quanto à alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros
  3. 3 Possibilidade de utilizar EDcl no AgInt no AREsp 1.381.670/SP como paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma é da mesma turma que proferiu a decisão embargada e não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos (ingressou apenas o Ministro Humberto Martins), nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça