EAREsp 2541687 - DECISAO
Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas) e não contra decisão monocrática, não havendo previsão legal ou regimental para a hipótese apresentada, sendo aplicáveis as normas regimentais e do CPC indicadas.
- Parties
- Embargante: MARCOS ROGERIO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MARCOS ROGERIO SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra decisão monocrática
- 2 Regularização do comprovante de recolhimento de custas processuais
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível
Ratio Decidendi
Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas) e não contra decisão monocrática, não havendo previsão legal ou regimental para a hipótese apresentada, sendo aplicáveis as normas regimentais e do CPC indicadas.
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