EAREsp 1930945 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram processados e foram liminarmente indeferidos porque não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, e decisões monocráticas não podem ser utilizadas como paradigmas para embargos de divergência, de modo que não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a admitir os embargos.

Parties
Embargante: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos não reúnem condições de serem processados; indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Composição Da Turma, Paradigma Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Composição Da Turma Paradigma Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma
  2. 2 Necessidade de alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados e foram liminarmente indeferidos porque não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, e decisões monocráticas não podem ser utilizadas como paradigmas para embargos de divergência, de modo que não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a admitir os embargos.

Court Disposition

Embargos não reúnem condições de serem processados; indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.