EAREsp 2622518 - DECISAO

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Ante a jurisprudência dominante do STJ de que acórdãos proferidos em conflito de competência constituem incidente processual e não recurso ou ação originária, tais acórdãos não são aptos a integrar o paradigma para comprovação de dissídio em Embargos de Divergência (art. 1.043 do CPC), razão pela qual os Embargos de Divergência são indeferidos liminarmente; se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigma Jurisprudencial, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Recursos Especiais Embargos De Divergência Paradigma Jurisprudencial Indeferimento Liminar Honorários Advocatícios

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de paradigma proferido em conflito de competência para embargos de divergência
  2. 2 Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência dominante do STJ de que acórdãos proferidos em conflito de competência constituem incidente processual e não recurso ou ação originária, tais acórdãos não são aptos a integrar o paradigma para comprovação de dissídio em Embargos de Divergência (art. 1.043 do CPC), razão pela qual os Embargos de Divergência são indeferidos liminarmente; se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e...