EAREsp 2634200 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis, pois, segundo art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, tal recurso somente é cabível contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas) e não contra decisão monocrática; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JUDITH DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por inadmissibilidade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JUDITH DA SILVA FREITAS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Fundamentação para indeferimento liminar
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de preexistente fixação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis, pois, segundo art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, tal recurso somente é cabível contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas) e não contra decisão monocrática; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por inadmissibilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.