EAREsp 2414476 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, violando o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ o recurso foi indeferido liminarmente e houve determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - PRESIDENTE PRUDENTE II - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios, Precedentes Jurisprudenciais
Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - PRESIDENTE PRUDENTE II - SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Ausência da certidão de julgamento caracteriza vício substancial e torna o recurso inadmissível
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, violando o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ o recurso foi indeferido liminarmente e houve determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do mesmo Regimento Interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.