EAREsp 2480492 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, tornando inadmissível a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015.

Parties: Embargante: WANTUIL FALK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome: Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics: Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Requisitos Formais Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANTUIL FALK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
2 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ
3 Regularização de comprovante de recolhimento de custas processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça