EAREsp 2653245 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão de julgamento), violando os requisitos formais exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial, afastando a aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, e justificando o indeferimento liminar, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Recursal Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão de julgamento)
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão de julgamento), violando os requisitos formais exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial, afastando a aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, e justificando o indeferimento liminar, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.