EREsp 1899742 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
2. 2 Necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC)
3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque não houve alteração da composição da Quarta Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos indicado como paradigma e o acórdão embargado, e porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, violando o art. 1.043, §§ 3º e 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.