EAREsp 2603225 - DECISAO

Porquanto os embargos de divergência são admitidos somente contra acórdãos de órgãos fracionários e não contra decisões monocráticas, o recurso manejado pela embargante mostrou-se manifestamente inadmissível, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome: Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra decisão monocrática
2 Aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º