EREsp 2138028 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e a parte embargante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, situação que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e a parte embargante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, situação que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.