EREsp 2140822 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, não juntando o inteiro teor e a certidão de julgamento exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício substancial que afasta a possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Preparo E Custas, Regimento Interno Do STJ, Precedentes
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada De Acórdãos Paradigmas Preparo E Custas Regimento Interno Do STJ Precedentes

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Parties

LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n.6
  3. 3 Regularidade do recolhimento do preparo/custas processuais

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, não juntando o inteiro teor e a certidão de julgamento exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício substancial que afasta a possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.