EREsp 2124282 - DECISAO

EREsp 2124282 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Condições De Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Condições De Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento do vício apontado
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.