EAREsp 2420319 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
2. 2 Necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros entre julgamentos (art. 1.043, § 3º, CPC)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão paradigma referido é da mesma Turma que proferiu o decisum embargado e não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, fato que impede a utilização do REsp n. 2.087.484/SP como paradigma; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...