EAREsp 2353185 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Intempestividade do agravo interno e suas consequências para o conhecimento do recurso especial
3. 3 Obrigatoriedade de observância dos requisitos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ na demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da intempestividade do agravo interno, situação que, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015 (e §§ correlatos do RISTJ), impede a oposição de embargos de divergência; ademais, a ausência de demonstração do dissídio nos termos exigidos constitui vício substancial que não enseja prazo para complementação, e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil