EAREsp 2459609 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não é admissível embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: BRIGIDA ADAYR CELLA E SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.043 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 1.043 Do CPC Art. 85, § 11 Do CPC

Case Brief

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Parties

BRIGIDA ADAYR CELLA E SANTOS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não é admissível embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...