Pet 17231 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial que divergirem de julgamentos de outros órgãos do mesmo tribunal, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC vedou seu cabimento em processos originários do STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: LUIZ GUSTAVO NEVES VALOTTO; Embargante: LUIZ EDUARDO NEVES VALOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO NEVES VALOTTO

Embargante

LUIZ EDUARDO NEVES VALOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos Embargos de Divergência para impugnar acórdãos prolatados em classes processuais diversas do Recurso Especial
  2. 2 efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016
  3. 3 possibilidade de oposição de Embargos de Divergência em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial que divergirem de julgamentos de outros órgãos do mesmo tribunal, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC vedou seu cabimento em processos originários do STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...