EAREsp 2669497 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando interpostos contra decisão monocrática, por só serem cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários; assim, os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: JESUS FERREIRA DE MORAES; Embargante: BENEDITO SANTAROSA; Embargante: OZIAS FERREIRA PIRES; Embargante: LUZIA MARCIA DE MORAIS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por serem inadmissíveis contra decisão monocrática.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JESUS FERREIRA DE MORAES

Embargante

BENEDITO SANTAROSA

Embargante

OZIAS FERREIRA PIRES

Embargante

LUZIA MARCIA DE MORAIS MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Natureza do órgão competente para julgamento de embargos de divergência (órgão fracionário/colegiado)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando interpostos contra decisão monocrática, por só serem cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários; assim, os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por serem inadmissíveis contra decisão monocrática.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...