EAREsp 2659070 - DECISAO

EAREsp 2659070 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, constituindo vício substancial insanável; ademais, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: WILSON ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento dos embargos quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Mera indicação do Diário da Justiça sem repositório oficial não supre exigência de juntada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, constituindo vício substancial insanável; ademais, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.