EAREsp 2698450 - DECISAO

EAREsp 2698450 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os recorrentes não cumpriram os requisitos de admissibilidade: não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (impedindo o conhecimento do recurso especial), não comprovaram a divergência conforme art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RI/STJ, apresentaram paradigmas inadequados (de outros tribunais e de ação constitucional) e suscitaram dissídio com acórdão de Turma que não possui mais competência para o tema, além de não indicar o repositório oficial das decisões paradigmas.

Parties
Embargante: ARIANE DA SILVA PORFIRIO LIMA; Embargante: EDUARDO FRANCISCO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigmas Jurisprudenciais, Competência De Turmas, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigmas Jurisprudenciais Competência De Turmas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARIANE DA SILVA PORFIRIO LIMA

Embargante

EDUARDO FRANCISCO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica
  2. 2 Exigência de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de paradigmas provenientes de outros tribunais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os recorrentes não cumpriram os requisitos de admissibilidade: não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (impedindo o conhecimento do recurso especial), não comprovaram a divergência conforme art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RI/STJ, apresentaram paradigmas inadequados (de outros tribunais e de ação constitucional) e suscitaram dissídio com acórdão de Turma que não possui mais competência para o tema, além de não indicar o repositório oficial das decisões paradigmas.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.