EAREsp 2607555 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; ademais, a ausência de demonstração do dissídio conforme exigido pelos dispositivos aplicáveis constitui vício substancial que impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: LUIZ CLAUDIO PIRES; Embargante: WAGNER ZANATA; Embargante: IVONE MARIA PEREIRA ZANATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Custas Processuais, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Custas Processuais +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CLAUDIO PIRES

Embargante

WAGNER ZANATA

Embargante

IVONE MARIA PEREIRA ZANATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Regularização de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; ademais, a ausência de demonstração do dissídio conforme exigido pelos dispositivos aplicáveis constitui vício substancial que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...