EREsp 2128224 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência nessa hipótese.

Parties
Embargante: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que impede análise do mérito do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência nessa hipótese.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.