EREsp 2119764 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade dos embargos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 Impossibilidade de conhecimento dos embargos quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos formais exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma e certidão de julgamento, vício substancial) e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, hipótese em que não se admite embargos de divergência (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...