EAREsp 2679975 - DECISAO

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Por ausência de previsão legal e regimental para interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, e por serem tais embargos cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários, os embargos foram considerados manifestamente descabidos e indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ANTONIO DE ALMEIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Precedentes, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Decisão Monocrática Precedentes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE ALMEIDA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Fundamento legal e regimental para indeferimento liminar
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal e regimental para interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, e por serem tais embargos cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários, os embargos foram considerados manifestamente descabidos e indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...