EREsp 1890201 - DECISAO

EREsp 1890201 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis: não há previsão para oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, devendo tal recurso incidir apenas contra acórdãos colegiados; ademais, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7, situação em que a Súmula 315/STJ veda a oposição de Embargos de Divergência.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis: não há previsão para oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, devendo tal recurso incidir apenas contra acórdãos colegiados; ademais, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7, situação em que a Súmula 315/STJ veda a oposição de Embargos de Divergência.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...