EAREsp 2682473 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, consoante a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015, não se admitindo a via recursal arguida na hipótese.

Parties: Embargante: MARCOS ANTONIO MIANES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome: Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARCOS ANTONIO MIANES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
3 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...