EREsp 2125326 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ; nessa hipótese, em conformidade com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível a oposição de embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (embargos De Divergência Em Resp) / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula 315/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (embargos De Divergência Em Resp) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente improcedente ou interposição de recurso sem provimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ; nessa hipótese, em conformidade com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível a oposição de embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...