EREsp 2128603 - DECISAO

EREsp 2128603 - DECISAO

Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, não é admissível a oposição de Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os Embargos não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Resp / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Resp / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ que impede julgamento de mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência quando não houve exame de mérito

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, não é admissível a oposição de Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os Embargos não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...