EAREsp 2581128 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF; assim, é inviável a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e pela exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ CARDOSO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARDOSO DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ
  3. 3 Consequências da aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF; assim, é inviável a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e pela exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado