Pet 17187 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo o meio adequado para combater julgados proferidos em outras classes processuais como a Reclamação; além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 vedou o cabimento dos embargos em processos originários do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: CNC SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Reclamação, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Reclamação Competência Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CNC SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos prolatados em Reclamação
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC (Lei n. 13.256/2016) sobre o cabimento dos embargos em processos originários do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo o meio adequado para combater julgados proferidos em outras classes processuais como a Reclamação; além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 vedou o cabimento dos embargos em processos originários do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.