EAREsp 2542115 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não atendeu à exigência legal e regimentar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), violando o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ para demonstração de dissídio
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não atendeu à exigência legal e regimentar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), violando o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...